Objetivo: Debater os temas relacionados à elaboração do Plano Diretor do Município de Tuiuti e colher contribuições e manifestações da sociedade civil para subsidiar a elaboração e conclusão do Anteprojeto de Lei sobre o Plano Diretor Municipal, à ser encaminhado à Câmara Municipal.
O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).
O Plano Diretor fixará regras para ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito, tanto nas áreas urbanas, como nas áreas rurais, com reflexos na economia da cidade, no meio ambiente e no bem-estar da população. Ele elenca as diretrizes e instrumentos para os investimentos em saneamento, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação, entre outros.
As contribuições podem ser feitas presencialmente, durante as Audiências Públicas ou através do e-mail planodiretor@ultra.haus .
Saiba mais e participe:
- APRESENTAÇÃO – Audiência Pública realizada no dia 08 de agosto de 2018 – Propostas para elaboração do Plano Diretor de Tuiuti.
- Caderno de Atividades utilizado na Oficina de Propostas Participativas – “Área Rural”, durante a Audiência Pública realizada dia 24 de julho de 2018.
- Caderno de Atividades utilizado na Oficina de Propostas Participativas – “Área Urbana”, durante a Audiência Pública realizada dia 24 de julho de 2018.
- APRESENTAÇÃO – Audiência Pública realizada no dia 24 de julho de 2018 – Diagnóstico para elaboração do Plano Diretor de Tuiuti.