NOTA OFICIAL
Diante dos vários questionamentos que vêm surgindo após o envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2017, à Câmara Municipal de Tuiuti, no que tange ao valor reservado para o cumprimento da Lei Municipal nº 561, de 19 de setembro de 2014, que concede ajuda de custo aos alunos que frequentarem cursos de Níveis Superior, Escolas Técnicas ou Estaduais de 2º Grau, Cursos Supletivos, Profissionalizantes ou Pré-Vestibulares (não existentes no município), vimos através da presente nota esclarecer que a aprovação do referido Projeto de Lei não faz qualquer alteração na Lei que disciplina a concessão de ajuda de custo aos estudantes, portanto, continua garantido aos alunos, o direito previsto na Lei Municipal nº 561.
JAIR FERNANDES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Tuiuti
Tuiuti, 29 de novembro de 2016.
